Governo pode aplicar multa a corretores de imóveis

Corretores de imóveis e empresas de promoção imobiliária ou de compra e venda de imóveis

A Resolução-Cofeci nº 1.336/2014, baseada na Lei 9.613, de 3 de março de 1998, com a nova redação dada pela Lei nº 12.683/2012 prevenção à lavagem de dinheiro estabelece as seguintes obrigações aos Corretores de Imóveis e empresas de  promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis (art. 9º, X):

1. Declaração de inocorrência (ou não ocorrência): Se durante o ano civil anterior nenhuma operação ou proposta de caráter suspeito enquadrada no item 2, abaixo, for realizada, fazer a declaração deinocorrência somente através do site do Cofeci (www.cofeci.gov.br) entre os dias 1º e 31 de janeiro, inclusive;

2. Comunicação de operações suspeitas (COS): Comunicar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), no prazo de 24 horas da data da operação, transações imobiliárias ou propostas de caráter suspeito, nos termos descritos no art. 8º, I e II e art. 9º, I a XII e seu parágrafo único, da Resolução citada. Nunca informar ao cliente sobre esta comunicação;

2.1. A comunicação deve ser feita diretamente no site do COAF. Mas, a fim desimplificar o processo, o Declarante pode acessá-lo através do site do COFECI.

3. Manter em arquivo (não precisa informar ao COAF nem ao COFECI): Dados descritos no art. 7º, I a III e parágrafo único da Resolução 1.336/2014 sobre qualquer operação de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais);

4. Não comunicação – multa (quando obrigatória): Deixar de comunicar ao COFECI/COAF quando obrigado a fazê-lo é infração legal punível com multa irrecorrível;

5. Informações: O CRECI/SP, em parceria com a FGV, elaborou um manual Guia de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O COFECI elaborou um Guia sobre como melhor entender a Resolução-Cofeci nº 1.336/2014. Ambos os Guias, assim como os textos completos da Resolução-Cofeci n° 1.336/14, da Resolução-COAF nº 15/2007 e da Lei 9.613/98 atualizada, estão disponíveis em:

Nota:

Apostila de Prevenção a Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliário, elaborado pelo COFECI.

https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=apostila_prevencao_lavagem_dinheiro

Guia de Prevenção a Lavagem de Dinheiro para o Setor Imobiliário, elaborado pelo CRECI-SP.

https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=guia_prevencao_lavagem_dinheiro

Manual de utilização do SISCOAF e Declaração de Inocorrência, elaborado pelo COFECI – CRECI/SP.

https://intranet.cofeci.gov.br/lavagem_dinheiro/download.aspx?arquivo=manual_siscoaf_inocorrencia

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