Assembléias em condomínio quem pode participar e votar

Pode o condômino inadimplente participar e votar nas assembléias? O Código Civil é claro ao indicar ser vedado o direito de voto e de participação em assembléias ao condômino inadimplente . Todavia, é importante lembrar que não é uniforme no meio jurídico o entendimento do que seja “participar”. Há quem entenda que “participar” é tomar parte, no simples sentido de “estar presente” e que, portanto, o condômino poderia ser impedido de entrar e permanecer no recinto da assembléia; e há quem sustente que “participar” significa tomar parte nos debates que levam ao voto.

Em nossa opinião, sendo a assembléia a instância soberana de deliberações no condomínio, deve sobretudo respeitar não só as questões comuns, como e, principalmente, os direitos individuais da pessoa. Neste sentido, alertamos para o fato de que impedir o condômino de ingressar no recinto da assembléia e assistir aos debates, mesmo sem direito a manifestação e voto, constitui uma violação aos direitos de propriedade desse, de ir e vir, de obter transparência essencial aos atos jurídicos, podendo ser interpretado como constrangimento e exposição à situação vexatória, o que é proibido por lei.

Por outro lado, nos parece que a participação nos debates, conquanto não venha a causar tumulto, é sim salutar, vez que as questões discutidas são sempre do interesse de todos, entretanto não poderá o condômino inadimplente exercer o direito de votar uma vez que expressamente vedado em lei; muito menos será permitido o abuso sem direito, daí coibir-se a presença de geradores de tumulto, inadimplentes ou adimplentes. Esclareça-se ainda que nos temas onde seja exigida por lei a unanimidade dos condôminos, ou que se estejam discutindo questões relativas ao direito real de propriedade, e, para que a maioria não seja prejudicada pela impossibilidade de decidir, opinamos que apenas nestes casos, poderá o inadimplente participar e votar.

Também muito se questiona do impedimento de voto daquele inadimplente que realizou acordo escrito, extrajudicial ou judicial, mediante parcelamento. Neste debate devem ser individualizadas três situações bastante comuns:

a) o acordo é feito sem novação da dívida e o pagamento será realizado parcela a parcela, nas respectivas datas de vencimento pactuadas: acordo sem novação significa apenas que é concedido novo prazo para a quitação do débito e o devedor continua inadimplente até o pagamento da última parcela, não podendo votar nas assembléias.

b) o acordo é feito sem novação da dívida, mas o pagamento é realizado com a entrega de cheques de todas as parcelas a vencer, os chamados “pré-datados”: como segundo a lei, cheques são ordem de pagamento à vista, inexistindo a figura do “pré-datado”, podendo ser considerado efetuado o pagamento quando da transmissão destes títulos, ou seja, desde a data da entrega dos cheques, assim, neste caso, o condômino deixaria de estar inadimplente, podendo votar nas assembléias; porém o bom senso e a prática indicam dever ser considerado igualmente ao item anterior, devedor com parcelamento em curso, não podendo votar.

c) o acordo é feito com novação da dívida, com acréscimos ou descontos inclusive, desimportando o meio de pagamento: se há novação, significa que a dívida anterior é substituída, deixa de existir, para se pactuar o acordo com nova dívida, cujo resultado, enquanto estão sendo pagas pontualmente cada uma das parcelas, é a descaracterização do condômino como inadimplente, estando portanto apto a participar e votar nas assembléias.

Do acima, ainda podemos inferir, mesmo que absurdamente, que se o devedor fizer a entrega de cheque, mesmo no momento da assembléia, portanto sem que tenha sido compensado, teria o direito de nela participar e votar.

Se não for esta a intenção do condomínio, poderá fazer assinar um compromisso de pagamento combinado com a anuência com a dívida, indicando expressamente este direito de novar ou não, de voltar ao exercício amplo do relacionamento condominial.

Por último, no que concerne às procurações utilizadas em assembléia, deverão ser sempre escritas, com objeto específico para cada uma das assembléias e, preferencialmente com reconhecimento de firma daquele que outorga os poderes de representação. Porém, se utilizarmos mais uma vez o bom senso e o espírito incentivador à participação democrática na gestão condominial, é de se permitir que aquele que outorgou os poderes possa em momento breve e posterior confirmar pessoalmente este ato, ou mesmo o procurador apresentar em momento subseqüente o reconhecimento de firma.

Wagner, Michel Rosenthal – Assembléias em Condomínio – participação e voto
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